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Direito Penal

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O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

O direito penal varia de acordo com a jurisdição e difere do Direito Civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .

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